Institui normas de proteção contra juros abusivos em operações de crédito ao consumidor, estabelece limites para encargos moratórios, cria o dever de renegociação obrigatória e parcelamento ampliado em caso de inadimplência, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC, com a proposição PL-2749/2026 apensada.
Aguardando Parecer