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Proíbe para sempre a habilitação de quem for flagrado dirigindo embriagado ou sob efeito de outras substâncias que causem dependência, cancelando a CNH sem possibilidade de nova.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que os dados pessoais de mulheres vítimas de violência doméstica e de seus dependentes fiquem sigilosos em cadastros públicos e privados, inclusive os feitos antes da violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta de 50% para 75% a parte mínima dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassada aos fundos estaduais e do Distrito Federal, sem exigir convênio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à Lei Maria da Penha a obrigação de manter em sigilo a identidade da vítima e de quem denunciou, além das informações de boletins de ocorrência e processos judiciais sobre violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma indenização nacional para policiais e bombeiros militares estaduais, distritais e dos Territórios convocados em período de folga, para compensar a perda do descanso, sem caráter salarial, e isenta esse valor do imposto de renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o PRÓ-CONSEG, programa que permite abater do imposto de renda doações para Conselhos Comunitários de Segurança, com regras de transparência e vedação de funções policiais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a figura do Gestor de Caso, profissional que acompanha de perto mulheres em risco elevado de violência doméstica, para dar proteção contínua a elas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estados e o Distrito Federal a aderir a um banco nacional de dados policiais, cria um padrão único para o Boletim de Ocorrência e passa a registrar a deficiência das vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências.
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis no âmbito de sua proteção e estabelecer medidas de enfrentamento à violência de gênero; e dá outras providências.
Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e benefícios a projetos voltados ao mapeamento, monitoramento e mitigação de áreas de risco de desastres e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medida protetiva de urgência.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora cisgênero e transgênero vítima de violência sexual ou moral no ambiente de trabalho.
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos.
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Resiliência Climática e Soluções Baseadas na Natureza, e estabelece diretrizes para a adaptação e mitigação de desastres naturais.
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública e Privada, e dá outras providências
Institui a Lei Vizinho Guardião – Responsabilidade Comunitária, cria o Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na Vizinhança, estabelece obrigações para condomínios, profissionais de condomínios e residências, e lideranças comunitárias, dispõe sobre campanhas de conscientização, e dá outras providências..