3.039 pautas encontradas
Proíbe o desconto automático de parte da aposentadoria ou pensão para pagar cartões consignados e extingue as reservas que hoje destinam essa renda a eles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de imóveis rurais da agricultura familiar como garantia por alienação fiduciária em qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive pessoal, tornando nulas as cláusulas que previam essa garantia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAVeda o uso de cartão de crédito, Pix parcelado, cheque especial, empréstimos e outras formas de crédito para apostar em bets, e proíbe anúncios que incentivem apostar a crédito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita os juros de empréstimos e crédito para pessoas físicas e MEIs a no máximo o dobro da Taxa Selic, e exige que bancos devolvam em dobro o excesso cobrado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para responsabilizar quem causar danos por sistemas de inteligência artificial e outros sistemas automatizados que decidem sem intervenção humana direta, como em crédito, saúde e relações de consumo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita os juros do rotativo do cartão de crédito e do cheque especial a uma vez e meia a Taxa Selic anual, para pessoas físicas e microempreendedores individuais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAnistia multas federais aplicadas a produtores indígenas Parecis/Paresí por atividades agropecuárias em suas terras, exceto em casos de dano ambiental irreversível, fraude, violência ou crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que estimula a produção e a venda de alimentos orgânicos, com crédito facilitado, assistência técnica e incentivos fiscais para os produtores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que dá ajuda financeira, cursos e assistência técnica a pequenos agricultores para adotarem práticas agroecológicas e energia solar ou biogás.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para estimular produtores rurais a cultivar três ou mais espécies vegetais diferentes na mesma propriedade, com crédito facilitado, incentivos fiscais e capacitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa nacional para incentivar a agricultura orgânica e agroecológica, com certificação, apoio a feiras locais, incentivos fiscais a pequenos negócios e estímulo ao turismo rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para estimular a venda direta de agricultores familiares em feiras livres, com apoio federal e acordos voluntários com estados e municípios para reduzir taxas e simplificar licenças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPela proposta, todo o dinheiro que a União recebe com a venda de petróleo e gás do pré-sal seria registrado pelo valor total, sem descontos, e depositado integralmente no Tesouro Nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as distribuidoras de energia a trocar a ligação monofásica por trifásica em propriedades rurais, a pedido do produtor ou por iniciativa própria, quando a rede tiver pelo menos cinco anos e a troca for viável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Rastreabilidade do Ouro (SISOURO) e estabelece normas para a comercialização, o transporte, a custódia e a certificação do ouro no território nacional, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências, para ampliar a oferta hídrica e promover a eficiência no uso da água, prioritariamente em regiões com balanço hídrico crítico.
Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências.
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Competitividade da Transição Energética – SINTRANS, cria o Índice Nacional de Transição Energética – INTE, estabelece mecanismos de transparência, ranqueamento federativo e incentivos vinculados ao desempenho dos entes subnacionais, e dá outras providências.
Institui o Programa de Securitização das Dívidas Rurais – PSDR, destinado à reestruturação de operações de crédito rural de produtores afetados por crises sistêmicas no setor agropecuário, e dá outras providências
Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências.