Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar o uso da margem consignável em operações de cartão consignado e extinguir a Reserva de Margem Consignável (RMC) e a Reserva de Cartão Consignado (RCC).
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3256/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando Designação de Relator(a)