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Acaba com a proibição de empresas devedoras da União distribuírem lucros e dividendos a sócios e acionistas, e cancela as multas e sanções ligadas a essa distribuição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional da Primeira Empresa, que simplifica a abertura de negócios para quem empreende pela primeira vez e concede redução ou isenção de tributos federais por 24 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite prorrogar dívidas de produtores rurais em casos de seca, pragas ou queda forte de preços, com análise individual e decisão por escrito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo federal permanente para a agricultura familiar, financiado por nova taxa sobre exportações de commodities agrícolas e por parte de tributos do setor rural, com repasses automáticos a estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a norma do Banco Central que obrigava empresas de criptoativos a aplicar controles antifraude e a esperar 24 horas para certas transferências ao exterior ou a carteiras pessoais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza bancos a criar linhas para renegociar dívidas de produtores rurais e cooperativas com perdas de safra por clima ou queda de preços, e a União a participar de fundo que garante crédito rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que concede crédito para compensar parte do custo de frete de mercadorias destinadas a micro e pequenas empresas em regiões afastadas dos grandes centros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe juros sobre juros automáticos, obriga bancos e financeiras a mostrar o custo total do crédito em linguagem simples e exige renegociação gratuita antes de negativar devedores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo permanente que guarda a riqueza do petróleo e do gás para as futuras gerações, usando apenas os rendimentos, com teto anual de 3%.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe visitas não solicitadas de bancos e correspondentes para oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, permitindo a oferta apenas após pedido prévio do consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para o governo apoiar agricultores familiares e produtores de leite em crises climáticas, como secas e enchentes, com crédito emergencial e renegociação de dívidas, sem garantir direito automático a esses benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a suspender temporariamente a importação de maçã quando o preço de venda ficar abaixo do custo médio de produção, apurado pela Conab.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem guarda criptomoedas e outros ativos digitais sem intermediários, e que está exposto publicamente ao setor, peça autorização para portar arma de fogo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova, pelo Congresso, uma decisão do Mercosul de 2019 para que ela valha no Brasil, e exige aval do Congresso para mudanças futuras nela.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara o Pix e sua infraestrutura pública como infraestrutura estratégica nacional e determina que a União proteja seu funcionamento, a segurança dos dados e a autonomia do Banco Central.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa de autorização prévia para promoções com prêmios de baixo valor e permite que empresas supervisionadas apenas comuniquem ao Ministério da Fazenda antes de realizar sorteios e vales-brinde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o descarte de pintinhos machos recém-nascidos em criações industriais intensivas, obrigando a identificar o sexo ainda no ovo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o BNDES de conceder novos financiamentos, garantias e outros apoios a governos, estatais e empresas estrangeiras que tenham dívidas vencidas e não pagas com o governo brasileiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta garante que a casa da família continue impenhorável mesmo quando a família foi formada depois de o imóvel receber hipoteca, e obriga o credor a provar que a dívida beneficiou a família que mora no imóvel.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe descontos no benefício do INSS e retenções na conta para pagar cartão de crédito consignado, inclusive em saques, e mantém o empréstimo consignado com parcelas fixas.
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