PL 1888/2024Movimentada em 02/03/2026
Inscreve o nome de Flora de Oliveira Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC
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Inscreve o nome de Flora de Oliveira Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Confere ao Município de São Martinho, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Bolacha Decorada Artesanalmente.
Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos inquéritos, estabelecendo limite de 4 meses, prorrogável por mais 2 meses mediante justificativa fundamentada.
Dispõe sobre a implementação do Botão do Pânico Digital como ferramenta de proteção para mulheres em situação de violência doméstica e aprimora a efetividade da Lei Maria da Penha.
Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência.
Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais.
Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação incidentes na importação de barcos da classe Optimist e seus acessórios; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação de um teto para os preços de ingressos em jogos de futebol e competições esportivas no território nacional e dá outras providências.
Estabelece normas gerais, princípios, diretrizes e garantias sobre os serviços de radiodifusão de sons e imagens e seus ancilares com vistas à proteção do consumidor, à inclusão digital e à preservação do acesso gratuito à televisão aberta no território nacional, e altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, 11.652, de 7 de abril de 2008, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.116, de 20 de abril de 2015.
Dispõe sobre a proibição de repasse ao consumidor dos custos de emissão e envio de carnês, boletos bancários ou instrumentos equivalentes de cobrança, garantindo transparência nas relações de consumo e coibindo práticas abusivas, e dá outras providências.
Proíbe a cobrança de taxas de manuseio, tarifas bancárias ou quaisquer encargos adicionais vinculados à emissão de boletos, carnês ou instrumentos de cobrança em vendas parceladas realizadas por instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e demais empresas públicas ou privadas, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para classificar como prática abusiva a cobrança de valores pela emissão de segunda via de documentos de cobrança, salvo se limitada ao custo operacional efetivo.
Estabelece regras gerais de proteção do consumidor contra a receptação de produtos furtados e ou roubados colocados à venda em estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de coibir, durante o prazo de reflexão, a incidência de taxa de administração, de multa compensatória ou moratória, de arras, sinal ou de qualquer cobrança decorrente de cláusula penal que implique perda ou redução do montante a ser devolvido ao consumidor que exercitar o direito de arrependimento nas contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial.
Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica.
Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a instalação de dispositivo de eliminação de ar da instalação hidráulica predial.
Faculta a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros no sistema de abastecimento de água.
Dispõe sobre a redução do valor da conta de água com a instalação de sistema para eliminação de ar na tubulação .