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Institui o "Setembro Cidadão", destinado a promover ações concernentes ao desenvolvimento da cidadania e às comemorações do bicentenário da Independência do País, em todo o território nacional.
Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação.
Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária.
Proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a segurança cibernética de aparelhos eletrônicos com acesso à internet comercializados no país.
Confere ao Município de Capão Bonito do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco de Cordeiro Mamão.
Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.
Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.
Institui o Programa de Assistência à Saúde do Policial Militar e do Bombeiro Militar.
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para conceder ao estagiário a opção de recolhimento de contribuições previdenciárias por iniciativa da parte concedente do estágio.
Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facultar a indenização de contribuições anteriores ao período de inscrição na Previdência Social aos contribuintes que prestem ou tenham prestado serviços a empresa na qualidade de bolsista ou estagiário; e aos que se dediquem ou tenham se dedicado à pesquisa ou pós-graduação.
Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores.
Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.
Altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.
Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a punição da violência vicária contra a mulher.
Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir o crime de integrar organização criminosa entre as hipóteses autorizadoras da prisão temporária.
Institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina – PROFIMED e altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 e 12.842, de 10 de julho de 2013.
Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos.