PL 610/2026Movimentada em 19/03/2026
Acrescenta os arts. 15-A e 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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Acrescenta os arts. 15-A e 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Altera as Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990; 8.069, de 13 de julho de 1990; 10.741, de 1º de outubro de 2003 e 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar o fornecimento de alimentação a acompanhantes de parturientes, crianças e adolescentes e idosos internados em unidades de saúde públicas e privadas.
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Altera a redação do inciso I do caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelos profissionais de saúde que prestem serviço por meio de planos privados de assistência à saúde, independentemente de sua qualificação como contratados, referenciados ou credenciados.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhamento dietoterápico.
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Institui a Política Nacional de Conscientização, Prevenção e Atendimento Rápido ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), e estabelece diretrizes para a redução da morbimortalidade associada à doença.
Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para garantir a disponibilização no Sistema Único de Saúde de exames e tratamento integral para doenças raras.
Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que indica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde disponibilizar medicamentos e suplementos nutricionais para o cuidado pós-operatório aos pacientes com obesidade submetidos a tratamento cirúrgico.
Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel.
Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, do Ministério da Saúde.
Institui a Semana Nacional de Conscientização acerca da Importância da Atenção à Saúde Domiciliar.
Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para classificar as atividades de Educação Física na área da saúde.
Institui o Dia Nacional de Luta contra a Síndrome de Williams, a ser celebrado anualmente no dia 7 de novembro.
Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.
Altera a Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, que “Institui o Dia Nacional da Diálise”, para definir objetivos para as ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise.
Regulamenta a atuação das Escolas de Saúde Pública no âmbito do SUS.
Altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias.