PL 5839/2025Movimentada em 24/03/2026
Altera o art. 27 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), para dispor sobre a propriedade do álveo abandonado.
Aguardando ParecerCME
53.363 pautas encontradas
Altera o art. 27 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), para dispor sobre a propriedade do álveo abandonado.
Institui a Lei Nacional de Observatórios de Transparência em Licitações com Inteligência Artificial (IA), para auditoria automatizada e contínua de editais, contratos e processos licitatórios no âmbito da administração pública direta e indireta, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, e o art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o uso de assinatura eletrônica avançada por profissionais de saúde em documentos clínicos.
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a adição de substância de sabor amargo ao etanol hidratado combustível, com a finalidade de torná-lo impróprio para o consumo humano, e dá outras providências.
Dispõe sobre o ressarcimento de gastos de manutenção de veículos e equipamentos movidos exclusivamente a gasolina e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e a Lei n° 15.103 de 22 de janeiro de 2025, para proibir o uso de tecnologias de recuperação energética de incineração do tipo mass burn de resíduos sólidos urbanos
Estabelece disposições acerca da exploração mineral do lítio no Brasil.
Altera o art. 2º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as cozinhas solidárias abrangidas pelo Programa Cozinha Solidária e outros equipamentos de segurança alimentar e nutricional abrangidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Prevê incentivo fiscal para doações e patrocínios destinados a projetos de ensino ou a fundos patrimoniais constituídos para o apoio a instituições de ensino.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio para reajuste de preços de combustíveis e estabelece sanções pelo descumprimento.
Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir as instalações destinadas à geração de energia fotovoltaica como forma de uso produtivo da terra.
Dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica em relação à manutenção e segurança dos postes de energia e suas consequências em caso de acidentes, estabelecendo prazos para providências e sanções pelo descumprimento.
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas a negativa de fornecimento de comanda individual destinada ao controle do consumo em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares, quando solicitado pelo consumidor.
Suspende a entrada em vigor e revoga dispositivos vetados da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, para prevenir grave lesão à economia popular decorrente do aumento das tarifas de energia elétrica aos consumidores.
Dispõe sobre a implementação, pelas instituições financeiras, de mecanismos e procedimentos de segurança eficazes visando impedir a abertura e a gestão fraudulenta de contas bancárias, incluindo transações, pagamentos e transferências indevidas de numerário, quando realizados de forma remota.
Institui o Marco Legal da Aceleração da Eficiência Energética nos refrigeradores.
Dispõe sobre vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas, conferindo igualmente aos Estados e Municípios a atribuição de fiscalizar e aplicar a presente norma, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para permitir a posse e o porte de arma de fogo às mulheres sob medida protetiva.
Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no âmbito das instituições de ensino e centros comunitários.