Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio para reajuste de preços de combustíveis e estabelece sanções pelo descumprimento.
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/03/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP).
Recebimento
Recebimento pela CME.
Aguardando Parecer