53.306 pautas encontradas
Proíbe que operações de comércio exterior sejam punidas só por presunção de prejuízo aos cofres públicos, exigindo prova de intenção de fraudar para aplicar sanções como a perda da mercadoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei que autoriza a carteira de identificação dos professores para estender o documento a todos os profissionais da educação, de direção, coordenação, apoio e administrativos, em escolas e faculdades públicas e privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite descontar do Imposto de Renda as contribuições pagas a sindicatos e associações de trabalhadores e servidores, dentro do limite de deduções já existente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna o crime de dano em contexto de violência doméstica processável pelo Estado sem queixa da vítima e obriga o agressor a indenizá-la com seu patrimônio, preservando a parte dela nos bens do casal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta vítimas de violência doméstica de pagar custas, taxas e outras despesas em ações cíveis de reparação de danos e na cobrança de indenizações fixadas em processo criminal, sem exigir comprovação de falta de dinheiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de educação básica a incluir no currículo ações para prevenir a violência doméstica, o feminicídio e o abuso infantil, com capacitação dos professores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma compensação econômica que um cônjuge ou companheiro pode receber do outro no fim do casamento ou da união estável, quando tiver deixado de crescer profissionalmente por se dedicar principalmente à casa e à família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o serviço de telessaúde para gestantes em áreas rurais e de difícil acesso, permitindo consultas, orientação e acompanhamento à distância, sem substituir as consultas presenciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma nova via, a arbitragem, para resolver disputas sobre tributos e cobranças de importação e exportação, com decisão de árbitros escolhidos pelas partes, no lugar da Justiça, desde que o ente público aceite essa opção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia de 5 para 10 anos o prazo máximo para o consumidor superendividado quitar suas dívidas em um plano de pagamento, preservando o mínimo necessário para viver.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por dez anos, da autorização para a rádio Cidade Jardim, em Blumenau (SC), que hoje opera em FM e está em nome da Rede Fronteira de Comunicação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfirma por dez anos, sem exclusividade, a autorização para a Associação Educativa e Cultural Saltinhense operar uma rádio comunitária em Saltinho (SC).
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA ANEEL passa a publicar no seu site relatórios claros sobre as tarifas de energia de cada distribuidora, com explicações a cada reajuste e um estudo anual comparando as empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfirma a autorização para a Associação de Radiodifusão Comunitária Ouroverdense operar, por dez anos, uma rádio comunitária em Ouro Verde (SC), sem exclusividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfirma por dez anos a renovação da rádio comunitária Voz Livre, de São Ludgero (SC), sem exclusividade na cidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a regra do plano de saúde para aposentados: só continua no plano quem contribuiu por pelo menos cinco anos por causa do emprego, com as mesmas coberturas, pagando a mensalidade integral.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga restaurantes, bares e lanchonetes a manter cartazes sobre manobras para desobstruir as vias aéreas e cria campanha nacional contra o engasgo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação por dez anos da autorização para a empresa B.F.L.S. Comunicações operar uma rádio em Lauro Muller (SC), que poderá migrar do AM para o FM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a autorização para a Associação na Garopaba Mundo Melhor operar, por dez anos, uma rádio comunitária em Garopaba (SC), sem exclusividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por dez anos, da permissão para a Rádio Som Maior FM operar em Criciúma (SC), com validade retroativa a 2017.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA