53.306 pautas encontradas
Proíbe o uso, total ou parcial, de conteúdo científico obtido em avaliação por pares e cria punições civis e administrativas, como indenização, retratação pública e suspensão de funções editoriais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga Estados, Distrito Federal e municípios a oferecer, aos poucos, orientação e apoio a pais e cuidadores na criação dos filhos, em postos de saúde, assistência social e escolas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a destinação de bens e dinheiro apreendidos em crimes de tráfico de drogas, repassando metade do valor das vendas às polícias que fizeram a apreensão e permitindo que elas usem diretamente bens não vendidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o envio de chorume de aterros para estações de esgoto sem sistema licenciado, restringe o aterro de lodos e obriga municípios a separar o lixo em recicláveis e orgânicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos a repassar aos bancos, em até cinco dias úteis após o pagamento do salário, os valores descontados dos servidores para pagar empréstimos consignados, e torna a retenção intencional um ato de improbidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital para pessoas com 60 anos ou mais, com cursos para ensinar o uso da internet e obriga serviços públicos e privados a terem interfaces mais fáceis de usar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas exijam uniformes e vestimentas que violem a dignidade, a saúde ou a liberdade do trabalhador, ou que causem riscos ao corpo sem necessidade técnica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fintechs e bancos digitais a manter planos de crise aprovados pelo Banco Central e garante aos clientes acesso a valores para salários e despesas básicas em caso de liquidação ou falha grave.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece por lei as mulheres que atuam em qualquer etapa da pesca artesanal, sem exigir registro formal, e lhes dá acesso a benefícios como o seguro-defeso e a proteção em caso de maternidade ou doença.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine em qual cidade será julgada a ação sobre interesses de crianças e adolescentes quando os pais moram em lugares diferentes, dando prioridade ao domicílio de quem tem a guarda ou à residência principal do filho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a divisão de retornos financeiros entre universidades públicas e empresas em acordos de exploração de pesquisas e inovações, com análise técnica prévia e revisões periódicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de dinheiro público em eventos e projetos culturais, esportivos ou de qualquer natureza que façam apologia de crimes contra crianças e adolescentes, ou que tenham conteúdo inadequado para esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui o apoio psicológico e social para agentes de segurança pública, seus dependentes e cônjuges entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Samba Reggae, celebrado todo 31 de outubro em homenagem ao gênero musical baiano e ao músico Neguinho do Samba, sem feriado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que corretores de imóveis respondam por atrasos na entrega de obras, salvo em casos excepcionais como fraude ou participação direta na construção, transferindo essa responsabilidade às construtoras e incorporadoras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o destino de bens, dinheiro e valores apreendidos ou confiscados em crimes, que passam a ir para o Estado ou o Distrito Federal quando o caso é da Justiça Estadual, e não mais para a União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta permite que a vítima de violência doméstica recorra à Justiça quando um juiz negar, revogar ou modificar medidas protetivas, podendo fazê-lo pessoalmente, por advogado ou pela Defensoria Pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o plantio, a venda, a doação e a manutenção da espatódea, árvore exótica, em todo o país, e obriga a substituí-la por espécies nativas, inclusive em áreas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde a cobrir remédios orais e subcutâneos de uso em casa para doenças raras e doenças em que o sistema de defesa ataca o próprio corpo, desde que cumpram exigências de registro e de inclusão em lista oficial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga Conselhos Tutelares e unidades de saúde, educação e assistência social a afixar placas informando que a entrega voluntária de um filho para adoção não é crime e é sigilosa.
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