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Torna gratuita a versão digital do CRLV, o documento do registro e licenciamento anual do veículo, e proíbe cobrar taxa específica por sua emissão ou envio eletrônico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARemove a expressão "em ambos os casos" de uma regra do Código Civil sobre venda de bens de pais ou avós a filhos ou netos, sem alterar o sentido prático da norma.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que ciclistas em treino esportivo acima de 25 km/h usem ciclovias e ciclofaixas, obrigando-os a pedalar na beira da pista, com capacete, roupa esportiva e luz vermelha traseira acesa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para usar drones e sensores remotos na fiscalização de maus-tratos a animais, com adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras que tornam fabricantes, importadores e vendedores de veículos elétricos responsáveis por danos causados por defeitos, fixa indenizações mínimas às vítimas e exige certificação de segurança e sistemas contra incêndio nas baterias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a criação e o funcionamento de zoológicos, aquários e safáris que exibam animais silvestres ou exóticos ao público, dando até 2 anos para os atuais encerrarem as atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma linha de financiamento do BNDES para máquinas, sanidade, rastreabilidade e assistência técnica de produtores e agroindústrias, e permite usar créditos de tributos sobre o consumo como garantia de empréstimos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o leiloeiro receba sua comissão também quando houver acordo ou pagamento para ficar com o bem após o edital do leilão, e não só quando o bem for vendido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza a lei da Libras para garantir atendimento compreensível a pessoas surdas em serviços de saúde públicos e incentivar o ensino da língua na educação e na formação de profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARevoga a lei de 1979 que cria regras especiais para a faixa de fronteira, acabando com os limites à atividade econômica nessa região de até 150 km ao longo das divisas do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de educação básica a trocar as sirenes tradicionais por sinais musicais ou sonoros suaves, para proteger alunos com autismo e outros com sensibilidade a sons fortes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a política nacional de centros públicos comunitários com internet gratuita, computadores de uso coletivo e cursos de tecnologia para a população.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga contas que fazem comunicação pública de risco qualificado a ter um responsável identificável, proíbe o anonimato total nesses casos e exige que robôs e conteúdos de IA sejam identificados como artificiais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe um regime especial para minerais como terras raras, lítio e nióbio, exigindo autorização prévia da ANM para vender direitos de exploração ou trocar o controle dessas empresas, e cria um fundo para defesa e tecnologia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os processos seletivos para a educação superior a oferecer condições de acessibilidade a candidatos com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal para estimular data centers, nuvem e cabos submarinos, com licenciamento acelerado para projetos estratégicos e incentivos condicionados a metas de conteúdo local.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa voluntário em que restaurantes, bares e lanchonetes que aderirem dão desconto mínimo de 10% a agentes de segurança pública em serviço ou identificados por uniforme ou carteira funcional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos a oferecer atendimento remoto, em regra, a pessoas com deficiência e idosos cujo deslocamento seja excessivo, mantendo o atendimento em casa quando necessário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a entidades que representam contribuintes do ITR, como produtores rurais e cooperativas, o direito de serem ouvidas na regulamentação e fiscalização desse imposto, sem poder de decisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a LDB para criar regras próprias de presença e de avaliação do desempenho de alunos que não podem frequentar as aulas presenciais por tratamento ou condição de saúde, com uso excepcional para estudantes com deficiência.
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