PLP 69/2025Movimentada em 03/11/2026
Permite à Justiça quebrar o sigilo bancário e fiscal de quem deve pensão alimentícia, para verificar sua real capacidade de sustentar filho menor de idade que ainda não chegou à puberdade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando Designação de Relator(a)CCJC