2.937 pautas encontradas
Obriga os postos de combustíveis a informar seus preços em um cadastro nacional público, sujeitando a multas quem não informar ou informar dados falsos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a taxa extra cobrada por hotéis e pousadas para hospedar animais de estimação a, no máximo, 10% da diária do tutor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga supermercados e lojas de alimentos a oferecer produtos sem glúten em gôndola ou seção específica e a informar a presença de glúten em frutas e verduras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA