PL 2278/2022Movimentada em 23/08/2023
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS E FIXA CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA EM ÂMBITO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS E FIXA CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA EM ÂMBITO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui a Política de Incentivo às Feiras Gastronômicas através do comércio de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Retira o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos fiscais para determinação do imposto de renda e para fins de utilização de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.
Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma escalonada, e autoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL quando da extinção da pessoa jurídica.
Dispõe sobre a utilização da escrituração fiscal digital exigida dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pelo revendedor varejista de combustíveis automotivos para comprovar estoques e movimentação desses produtos perante as autoridades competentes.
Altera dispositivos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Determina que os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) ofereçam funcionalidade de alerta visual e sonoro ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade.
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher.
Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher para empresas públicas e provadas em todo o país.
Dispõe sobre a proibição do comércio do produto denominado "GELECA, AMOEBA, SLIME OU BÓRAX", e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para proibir a contratação de operação de crédito não presencial com consumidores idosos.
Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar a desoneração da folha o setor de fundição.
Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz).
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de shows e eventos na indenização por danos materiais e/ou danos morais para pessoas acidentadas durante as atividades.
Altera a redação do inciso X do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe obre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar como prática abusiva a elevação de preços em razão do gênero, etnia ou idade do consumidor.
Dispõe sobre prazo de atendimento pelos prestadores de serviço de telemarketing.
Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.