Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2026/2022 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)