PEC 104/2003Movimentada em 31/01/2023
Altera o art. 159 da Constituição Federal.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaCCJC
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Altera o art. 159 da Constituição Federal.
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, "que dispõe sobre o cheque e dá outra providências" .
Altera o art. 2º da MP nº 2.156-5 de 24 de agosto de 2001, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da ADENE.
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências", e dá outras providências.
Modifica dispositivos da Lei n.º 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências .
Regulamenta a atuação das bandeiras, das emissoras, das administradoras e das empresas de cartões de crédito e de débito.
Estabelece a reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Proíbe as instituições bancárias, do Sistema Financeiro Nacional, de proceder a devolução, por alegada insuficiência de fundos, de cheques de valor inferior a cem reais.
Garante aos mutuários desempregados do SFH, a renegociação das prestações habitacionais em atraso.
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Altera os artigos 1º, 34, 36 e 65 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que trata da emissão e compensação de cheque.
Acrescenta parágrafo ao art. 4º, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, independentemente de fundos disponíveis, de cheque emitido por seus clientes.
Altera o art. 36 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque, e dá outras providências".
Altera a Lei nº 7.357 de 02 de setembro de 1985 e dá outras providências.
Permite a quebra do sigilo bancário dos agentes políticos, dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial, dos dirigentes das agências reguladoras e executivas, bem como das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública.
Permite aos bancos a contratação de modalidade especial de cheques, entitulado "cheque garantido", e dá outras providências.
Dispõe sobre o endosso de cheque, e dá outras providências.
Introduz alterações no art. 32 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1995 (Lei do Cheque).