PL 2999/2008Movimentada em 31/01/2023
Estabelece condições para o ressarcimento de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 61, de 29 de abril de 2004, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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Estabelece condições para o ressarcimento de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 61, de 29 de abril de 2004, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica de seus direitos na forma que menciona.
Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Dispõe sobre a compensação e pagamento de cheques pós-datados e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências.
Altera o art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990.
Dispõe sobre os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor.
Altera os artigos 4º, § 1º, 32, 33 e 36, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, regulamentando o cheque pós-datado.
Dispõe sobre o contrato de cessão de ponto de venda em centros de compra.
Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.
Determina que toda propaganda distribuída em panfletos nas ruas, traga o preço do produto impresso e dá outras providências.
"Dispõe sobre a substituição gradativa, pela indústria, da cola de sapateiro pelo adesivo à base de água e dá outras providências."
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional - vedando a suspensão ou o cancelamento de inscrição de pessoas físicas e jurídicas pela Administração Pública em cadastros de contribuintes, salvo a hipótese que especifica.
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para proibir o preenchimento de dados pessoais no verso do cheque.
Proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou preço de assinatura para a manutenção do direito de uso no serviço de telefonia fixa ou móvel.
Torna obrigatório à gratuidade do serviço de tele-atendimento ao consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto para o pagamento à vista e dá outras providências.
Inclui novo parágrafo e altera a redação do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.