Aprovado o Requerimento, com alterações para incluir os senhores Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Presidente da CEPORTOS; Desembargador Celso Peel, Relator da CEPORTOS, a pedido do Dep. Arthur de Oliveira Maia; Ministro Alexandre Luiz Ramos, membro da CEPORTOS, a pedido do Dep. Leur Lomanto Júnior; Robinson Barreirinhas, Secretário Geral da Receita Federal; Tarcísio de Freitas, Governador de São Paulo; representante do IBAMA; representante da Associação dos Municípios Portuários; Anderson Pomini, Diretor Presidente da Autoridade Portuária de Santos; Eraldo Franzese, membro da CEPORTOS, a pedido do autor do requerimento; representante da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil, a pedido do deputado Leônidas Cristino; e Casemiro Tércio Carvalho, ex-presidente da Autoridade Portuária de Santos, a pedido da Deputada Adriana Ventura.
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.