Aprovado o requerimento nº 443/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 2.404, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – para dispor sobre os critérios objetivos para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular, e estabelece o conceito de fundada suspeita para fins de abordagens policiais.
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.