Aprovado incluído com realização conjunta com as Comissões de Trabalho e de Previdência, assistência Social, Infância e Adolescencia e Família e inclusão de Rodrigo Saraiva Marinho - Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado; Ricardo Leite Ribeiro - Diretor de Políticas Públicas da Uber; Carlos Shigueo Nishikawa - Diretor de Relações Governamentais da InDrive; João Sabino - Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood; Valdir Borges dos Santos - Presidente da Associação Brasileira de Aplicativos de Mobilidade Urbana regionais; André Porto - Diretor-Executivo da AMOBITEC (99); Lucas Dias - Representante da Categoria de Motoristas; e José de Lima Ramos Pereira, Procurador Geral do Trabalho.
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.