Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Altera a Lei nº 8.212, de 1991.
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Aprovado.
Aprovado com alterações. Inclusão de representante do transporte por aplicativo.
Aprovado, com a realização do evento também nos Estados de São Paulo e Goiás.
Aprovado com inclusão de representantes do Instituto Livre Mercado; do Ministério Púbico do Trabalho e da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos - Fenasmapp, na lista de convidados. Aprovada, ainda, substituição da Fenamab pela Federação Nacional dos Motoristas por Aplicativos do Brasil - Fembrapp.
Aprovado o requerimento nº 4/2024,do Sr. Saulo Pedroso que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 05 de março de 2024, do Poder Executivo.
Aprovado, com a subscrição do Dep. Sidney Leite e a com a inclusão de convidados: representantes do Ministério Público do Trabalho, do Movimento Inovação Digital, da Empresa In-Drive, e da FEMBRAPP.
Aprovado.
Aprovado.
Aprovado com alterações: inclusão de convidado Rodrigo Marinho, diretor executivo do Instituto Livre Mercado. Subscrito pelo deputado Daniel Trzeciak.
Aprovado incluído com realização conjunta com as Comissões de Trabalho e de Previdência, assistência Social, Infância e Adolescencia e Família e inclusão de Rodrigo Saraiva Marinho - Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado; Ricardo Leite Ribeiro - Diretor de Políticas Públicas da Uber; Carlos Shigueo Nishikawa - Diretor de Relações Governamentais da InDrive; João Sabino - Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood; Valdir Borges dos Santos - Presidente da Associação Brasileira de Aplicativos de Mobilidade Urbana regionais; André Porto - Diretor-Executivo da AMOBITEC (99); Lucas Dias - Representante da Categoria de Motoristas; e José de Lima Ramos Pereira, Procurador Geral do Trabalho.
Aprovado requerimento n. 4/2024 do Sr. Saulo Pedroso que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 05 de março de 2024, do Poder Executivo.
Aprovado com alterações. Inclusão dos Senhores Rodrigo Saraiva Marinho, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado; e Valdir Borges dos Santos, Presidente da Associação Brasileira de Aplicativos de Mobilidade Urbana Regionais.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 18/2024 (Requerimento), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
Recebimento
Recebimento pela CICS.
Pronta para Pauta