Aprovado. Subscrito pelas Deputadas Maria Rosas, Jandira Feghali, Adriana Ventura e Ana Paula Lima e pelos Deputados Dorinaldo Malafaia e Geraldo Resende. Aprovado o seguinte aditamento, apresentado pela Deputada Ana Paula Lima: representante do Conselho de Enfermagem e Obstetrícia.
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.