PL 4676/2016Autor principal · Movimentada em 21/02/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento público de saúde a afixar diariamente a escala de médicos em local visível e acessível ao público.
Aguardando EncaminhamentoUrgênciaPLEN

Deputado federal · PSDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento público de saúde a afixar diariamente a escala de médicos em local visível e acessível ao público.
Altera a redação do § 1º do art. 50 da Constituição Federal