PL 4754/2016Coautor · Movimentada em 21/10/2024
Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
Pronta para PautaVotação nominalCCP

Deputado federal · PSB · MS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
Modifica o art. 50 da Constituição Federal para ampliar o rol de autoridades que podem ser convocadas para prestar informações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.