Deputado federal · PL · RO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe que empresas controladas por estrangeiros administrem portos públicos e aeroportos, exigindo sede, administração e controle brasileiros para obter ou manter essas concessões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta o uso de inteligência artificial na análise de inteligência policial, proibe vigilância em massa sem autorização judicial específica e autoriza a análise por IA de comunicações interceptadas com supervisão humana.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais para reforço da segurança pública e combate ao crime organizado.
Dispõe sobre a utilização de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) pelas forças de segurança pública.
Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
Institui o Programa Nacional de Monitoramento Tecnológico para Segurança Pública e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Combate ao Tráfico Transfronteiriço de Armas e Drogas e dá outras providências.
Estabelece a licitude da busca pessoal realizada durante abordagem policial no desempenho das atribuições constitucionais de preservação da ordem pública.
Altera a Lei n.º 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.