PEC 21/2015Autor principal · Movimentada em 22/10/2025
Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para restringir os limites da publicidade institucional.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PSDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para restringir os limites da publicidade institucional.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos custos totais da propaganda ou publicidade oficial em todas as ações de comunicação da Administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
Determina a permanente disponibilização, em portais eletrônicos de instituições dedicadas à realização de concursos públicos, das informações que especifica, e dá outras providências.