Vitor Valim

Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para proibir cobrança antecipada de tarifa.