Assis Melo

• PL 7205/2014Autor principal · Movimentada em 19/12/2024

  Dispõe sobre as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Estado, definindo diretrizes para negociação coletiva.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 6659/2013Autor principal · Movimentada em 18/12/2024

  Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre assistência gratuita prestada pelas empresas aos filhos e dependentes, de zero a seis anos de idade, dos trabalhadores urbanos e rurais.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Acrescenta parágrafo ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a indenização por atraso no pagamento de salário.