PL 5373/2009Autor principal · Movimentada em 12/06/2024
Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por idosos.
Tramitando em ConjuntoCFT