PL 5396/2013Autor principal · Movimentada em 30/04/2025
Altera as Leis nº 8.212, de 24 de junho de 1991, e nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para dar ao segurado a opção de postergar a data de início da aposentadoria e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCFT