Geraldo Thadeu

• PL 603/2003Autor principal · Movimentada em 11/02/2026

  Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos.

  Aguardando ParecerCASP

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• PL 3896/2004Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o efeito suspensivo dos recursos relativos a veículos com placas de identificação duplicadas.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, acrescentando prazo para julgamento dos recursos interposto contra notificação de auto de infração.