PLP 140/2015Autor principal · Movimentada em 04/04/2025
Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.
Tramitando em ConjuntoCFT

Deputado federal · PROS · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para redefinir critérios relativos aos limites de despesas com pessoal e de endividamento dos entes da Federação.