PL 3423/2008Autor principal · Movimentada em 13/12/2023
Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona.
Situação não informadaCCJC

Deputado federal · PP** · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para redefinir critérios relativos aos limites de despesas com pessoal e de endividamento dos entes da Federação.