José Linhares

• PL 3942/2012Coautor · Movimentada em 28/04/2025

  Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

  Pronta para PautaCCJC

  00Seja o primeiro a comentar
• PL 3944/2012Coautor · Movimentada em 15/05/2023

  Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

  Tramitando em ConjuntoMESA

  00Seja o primeiro a comentar

Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.