Rodovalho

Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o estágio de estudantes", para suspender o período do estágio da estagiária gestante

Acrescenta artigo à Lei nº 6.194, de 1974, para dispor sobre a divulgação de informações a respeito do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT e dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares beneficiários às indenizações previstas na lei.