PL 5949/2009Autora principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para estabelecer normas relativas à realização de concursos públicos.
Tramitando em ConjuntoMESA