Zequinha Marinho

Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita o cancelamento do contrato de transporte aéreo ou a remarcação do horário ou da data de início do transporte.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais, por motivo de inadimplência do consumidor no pagamento de suas obrigações financeiras.

Dispõe sobre os estudos de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a obrigação do locador de imóvel de pagar os impostos incidentes sobre o bem.

Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a instalação de sistema de alerta em veículos de transporte coletivo.