Daiana Santos

• PL 3278/2023Coautora · Movimentada em 19/08/2025

  Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.

  Pronta para PautaCDHMIR

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• PEC 14/2024Coautora · Movimentada em 19/12/2024

  Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

  Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)

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Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.