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PEC 14/2024 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PEC 14/2024

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

Autores: Flávia Morais (PDT/GO), Soraya Santos (PL/RJ), Maria do Rosário (PT/RS), Talíria Petrone (PSOL/RJ), Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), Rubens Pereira Júnior (PT/MA), Vander Loubet (PT/MS), Florentino Neto (PT/PI), Tadeu Veneri (PT/PR), Ivan Valente (PSOL/SP), Célia Xakriabá (PSOL/MG), Guilherme Boulos (PSOL/SP), André Janones (AVANTE/MG), Daiana Santos (PCdoB/RS), Gisela Simona (UNIÃO/MT), Mendonça Filho (UNIÃO/PE), Erika Kokay (PT/DF), Juliana Cardoso (PT/SP), Luisa Canziani (PSD/PR), Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), Tabata Amaral (PSB/SP), Pinheirinho (PP/MG), José Airton Félix Cirilo (PT/CE), Raimundo Costa (PODE/BA), Ivoneide Caetano (PT/BA), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), Cezinha de Madureira (PSD/SP), Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 19/04/2024
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 19/12/2024
Tema: Direitos Humanos e Minorias

O que é uma PEC? Proposta de Emenda à Constituição: altera a Constituição. Precisa de 3/5 dos deputados (308) em dois turnos, e também passa pelo Senado.

Votações

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Tramitação

22/04/2024· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)