PEC 338/2013Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera os arts. 23, 24 e 187, e acrescenta o art. 187-A à Constituição Federal.
Aguardando Designação de Relator(a)MESA

Deputado federal · PSD · RO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposiçãoLimpar filtros
Altera os arts. 23, 24 e 187, e acrescenta o art. 187-A à Constituição Federal.