PL 7910/2010Movimentada em 04/03/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos de transporte coletivo.
Tramitando em ConjuntoPL808514
