PL 5998/2005Autor principal · Movimentada em 06/10/2025
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PT · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposição
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.