PL 1624/1996Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
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Fora de exercício
Chicão Brígido
Deputado federal · PMDB · AC
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Francisco Brígido da Costa
- Naturalidade
- Ipixuna (AM)
- Escolaridade
- Secundário
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗