PL 5872/2005Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Proíbe a mudança de prenome em casos de transexualismo.
Pronta para PautaCSAUDE

Deputado federal · PR · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe a mudança de prenome em casos de transexualismo.