Júlio Redecker

• PL 4141/2004Autor principal · Movimentada em 04/03/2026

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem de advertência nos cartões telefônicos pré-pagos

  Tramitando em ConjuntoPL808514

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• PL 6746/2006Autor principal · Movimentada em 10/07/2025

  Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho.

  Aguardando Apreciação do VetoMESA

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Altera os arts. 464 e 465 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o pagamento de salário mediante depósito bancário.