PL 1147/2003Autor principal · Movimentada em 06/12/2024
Dispõe sobre a aplicação de parcela dos depósitos especiais remunerados do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em programas que ampliem as oportunidades de emprego e renda aos trabalhadores com pelo menos 40 anos de idade, e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCCJC