PL 4399/2004Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dá nova redação ao § 3º, do art. 13, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PSB · ES
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dá nova redação ao § 3º, do art. 13, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.