PEC 166/2007Autora principal · Movimentada em 19/12/2024
Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal.
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Deputada federal · PT · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal.